| Proponente: |
Adroaldo Loureiro |
| Situação: |
Retirado(a) em 08/03/2004 |
| Tramitação: |
CEDST - envio em 12/11/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20507.01.00/03-2 |
Assunto:
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corretor imóvel acesso documento dado cartório registro órgão administração CRECI registro |
Ementa:
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Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos Órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio Grande do Sul e cartórios de notas e de registros de imóveis, e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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